AREsp 2182010 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, embora se reconheça que a Lei n. 14.939/2024 pode superar a intempestividade em casos não transitados em julgado, as demais alegações (ilegalidade na instauração da liquidação e ocorrência de prescrição) demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e faltou prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: DANIELE CASTRO PASSINI; Agravado: Leonel Babinski Marochi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Liquidação De Sentença, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Omissão E Contradição No Acórdão, Aplicação De Lei Superveniente, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Liquidação De Sentença Prescrição Intercorrente Prequestionamento Omissão E Contradição No Acórdão Aplicação De Lei Superveniente +1 more

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Parties

DANIELE CASTRO PASSINI

Agravante

Leonel Babinski Marochi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a situações não transitadas em julgado que discutam tempestividade recursal
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Nulidade ou prescrição da liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, embora se reconheça que a Lei n. 14.939/2024 pode superar a intempestividade em casos não transitados em julgado, as demais alegações (ilegalidade na instauração da liquidação e ocorrência de prescrição) demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e faltou prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno