AREsp 3010005 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 07.05.2025 e interposição em 27.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: ROBSON DA SILVA SANTOS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação E Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBSON DA SILVA SANTOS JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de Recurso Especial e sua intempestividade
- 2 Consequências da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 07.05.2025 e interposição em 27.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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