AREsp 3005228 - DECISAO

AREsp 3005228 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 03.06.2025 e agravo em 25.06.2025), por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte sanado os vícios após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NATANAEL OLIVEIRA JUNIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual (procuração E Cadeia De Substabelecimento), Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Representação Processual (procuração E Cadeia De Substabelecimento) Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NATANAEL OLIVEIRA JUNIOR LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 falta de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 inércia da parte após intimação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 03.06.2025 e agravo em 25.06.2025), por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte sanado os vícios após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.