AREsp 2943172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois os embargos de declaração posteriores não conhecidos por manifesta inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal; o agravo interno também não foi conhecido, não havendo cadeia interruptiva, de modo que o prazo previsto (iniciado em 25/06/2024 e findo em 15/07/2024) foi ultrapassado, tendo o recurso sido apresentado em 29/01/2025.

Parties: Agravante/recorrente: JOELMA ANATAIR CARNEERO ELIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido por intempestividade)
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios

Processual Civil Previdenciário Serviço Público Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOELMA ANATAIR CARNEERO ELIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

1 interrupção do prazo recursal por embargos de declaração não conhecidos
2 tempestividade do recurso especial
3 admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido por intempestividade)

Orders

Conheço do agravo em recurso especial
Não conheço do recurso especial por intempestividade