AREsp 3001267 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observância dos limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.

Parties
Agravante: OVIDIO HENRIQUE CAVALCANTI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

OVIDIO HENRIQUE CAVALCANTI COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Ônus da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observância dos limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...