AREsp 2680598 - ACORDAO

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Os agravantes não comprovaram, no ato de interposição nem quando intimados para regularizar, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (com a redação da Lei nº 14.939/2024); assim, manteve‑se a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS e OUTROS; Agravado/decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Lei 14.939/2024
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS e OUTROS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se era necessária a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC com redação da Lei 14.939/2024)
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 14.939/2024 e efeito desta Corte sobre recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Os agravantes não comprovaram, no ato de interposição nem quando intimados para regularizar, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (com a redação da Lei nº 14.939/2024); assim, manteve‑se a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.