AREsp 3003618 - DECISAO

AREsp 3003618 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2025; agravo em 08.07.2025), configurando manifesta intempestividade; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; portanto, não conheço do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recursos Manifestamente Incabíveis
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Recursos Manifestamente Incabíveis

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2025; agravo em 08.07.2025), configurando manifesta intempestividade; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; portanto, não conheço do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.