AREsp 2760727 - DECISAO

AREsp 2760727 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante comprovou a ocorrência de feriado local nas fls. 712-714, de modo que o recurso especial é tempestivo; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ e ausência de dialeticidade), bem como por desafio genérico à Súmula 7/STJ sem cotejo analítico que afaste a necessidade de reexame fático. O agravo interno foi negado provimento e os honorários advocatícios majorados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, §6º, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, §6º, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.939/2024 e entendimento no QO no AREsp n. 2.638.376/MG
  3. 3 inadmissão do recurso especial por insuficiência de razões, incidência da Súmula 7/STJ e impropriedade da via para impugnar atos normativos da ANEEL

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante comprovou a ocorrência de feriado local nas fls. 712-714, de modo que o recurso especial é tempestivo; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ e ausência de dialeticidade), bem como por desafio genérico à Súmula 7/STJ sem cotejo analítico que afaste a necessidade de reexame fático. O agravo interno foi negado provimento e os honorários advocatícios majorados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fl. 697
  • Não conheço do agravo em recurso especial