AREsp 3012504 - DECISAO

AREsp 3012504 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei, tendo a parte sido intimada em 30.06.2025 e o agravo protocolado apenas em 16.07.2025; a alegada indisponibilidade do sistema não afeta a contagem do prazo nos termos do art. 798 do CPP e não coincide com o início ou final do prazo recursal, de modo que o recurso é intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: HOLBERTO FERNANDO OLIVEIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Tempestividade Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema E Seus Efeitos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema E Seus Efeitos

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Parties

HOLBERTO FERNANDO OLIVEIRA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Tempestividade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal em dias corridos nos processos penais
  3. 3 efeito da indisponibilidade do sistema sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei, tendo a parte sido intimada em 30.06.2025 e o agravo protocolado apenas em 16.07.2025; a alegada indisponibilidade do sistema não afeta a contagem do prazo nos termos do art. 798 do CPP e não coincide com o início ou final do prazo recursal, de modo que o recurso é intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.