AREsp 3003108 - DECISAO

AREsp 3003108 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte recorrente sido intimada em 12.09.2023 e efetuado o agravo em 04.10.2023; além disso, a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que se concluiu pela intempestividade e, por consequência, pelo não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, caso haja preexistência de honorários fixados, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: WILDEVANIA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WILDEVANIA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte recorrente sido intimada em 12.09.2023 e efetuado o agravo em 04.10.2023; além disso, a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que se concluiu pela intempestividade e, por consequência, pelo não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, caso haja preexistência de honorários fixados, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.