RMS 77037 - DECISAO

RMS 77037 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC (intimada em 21.02.2025 e recurso interposto em 18.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Parties
Recorrente: WAGNER BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação, Prazo Recursal, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Intimação Prazo Recursal Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER BATISTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação de prazos previstos na Lei 8.038/90 e no CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC (intimada em 21.02.2025 e recurso interposto em 18.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.