AREsp 2818689 - ACORDAO

AREsp 2818689 - ACORDAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão da superveniência legislativa (Lei nº 14.939/2024) e do precedente firmando a obrigação de oportunizar a correção do vício relativo à comprovação de feriado local (QO no AREsp 2.638.376/MG), mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da deficiência de fundamentação das razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia e os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): ALICE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Indicação Do Permissivo Constitucional, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Indicação Do Permissivo Constitucional Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALICE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se, à luz da Lei nº 14.939/2024 e do precedente firmado na QO no AREsp 2.638.376/MG, a ausência de comprovação de feriado local pode ser suprida permitindo o reconhecimento da tempestividade do recurso
  2. 2 se a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e a deficiência de fundamentação impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão da superveniência legislativa (Lei nº 14.939/2024) e do precedente firmando a obrigação de oportunizar a correção do vício relativo à comprovação de feriado local (QO no AREsp 2.638.376/MG), mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da deficiência de fundamentação das razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia e os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Reconsiderada a decisão agravada