AREsp 2964888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, não havendo comprovação suficiente de suspensão do prazo por atos normativos que incidissem no início ou fim do prazo (art. 224 CPC), havia preclusão consumativa quanto à petição superveniente, e o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o provimento do agravo segundo a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: RODRIGO MONTARROYOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos Por Atos Normativos, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Tempestividade Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Por Atos Normativos Agravo Regimental +5 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO MONTARROYOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deveria ser conhecido
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 Se atos normativos do tribunal de origem que suspenderam prazos influenciam a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, não havendo comprovação suficiente de suspensão do prazo por atos normativos que incidissem no início ou fim do prazo (art. 224 CPC), havia preclusão consumativa quanto à petição superveniente, e o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o provimento do agravo segundo a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Prejudicada a análise da Petição n. 670.927/2025