AREsp 2914941 - ACORDAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (incluindo a ocorrência de feriado local), não apresentou documentação hábil no ato de interposição; a Lei n. 14.939/2024 não retroage para alcançar atos já consumados, de modo que houve preclusão e o agravo interno deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Preclusão, Contagem De Prazo Processual, Improbidade Administrativa, Superfaturamento De Contratos Licitatórios
Processual Civil Direito Administrativo Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Preclusão Contagem De Prazo Processual Improbidade Administrativa Superfaturamento De Contratos Licitatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (incluindo a ocorrência de feriado local), não apresentou documentação hábil no ato de interposição; a Lei n. 14.939/2024 não retroage para alcançar atos já consumados, de modo que houve preclusão e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida