REsp 2224561 - DECISAO

REsp 2224561 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao presumir ciência inequívoca da decisão agravada a partir do acesso à aba "acesso de terceiros" no PJe por procurador não habilitado, pois tal acesso não comprova que o conteúdo decisório foi efetivamente consultado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo exame de admissibilidade pelo tribunal de origem observando a necessidade de intimação formal ou comprovação específica de acesso ao conteúdo decisório no processo eletrônico.

Parties
Recorrente: Município; Parte Promovida: parte promovida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame de admissibilidade do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Processo Judicial Eletrônico, Intimação, Ciência Inequívoca, Agravo De Instrumento, Admissibilidade
Processual Civil Tempestividade Recursal Processo Judicial Eletrônico Intimação Ciência Inequívoca Agravo De Instrumento Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município

Recorrente

parte promovida

Parte Promovida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acesso ao PJe pela aba "acesso de terceiros" por procurador não habilitado configura ciência inequívoca e marca o início do prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de ciência dos autos físicos ao processo eletrônico
  3. 3 Regularidade formal e possibilidade de indeferimento liminar do recurso por ausência de requisitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao presumir ciência inequívoca da decisão agravada a partir do acesso à aba "acesso de terceiros" no PJe por procurador não habilitado, pois tal acesso não comprova que o conteúdo decisório foi efetivamente consultado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo exame de admissibilidade pelo tribunal de origem observando a necessidade de intimação formal ou comprovação específica de acesso ao conteúdo decisório no processo eletrônico.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame de admissibilidade do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido