AREsp 2979496 - DECISAO

AREsp 2979496 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por reconhecer a tempestividade em face de ato normativo local e certidão do PJe; contudo, no mérito recusou‑se provimento ao recurso especial na medida em que as questões levantadas demandariam reexame de provas e/ou reinterpretação de cláusulas editalícias (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, de modo que não se verificaram omissão, contradição ou ausência de fundamentação aptas a ensejar nulidade; determinou‑se ainda majoração de honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Parties
Recorrente: LUANA CEZARI GUIDI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Concurso Público, Exame Psicotécnico, Honorários Advocatícios
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Parties

LUANA CEZARI GUIDI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de feriados e ponto facultativo locais
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou fundamentação genérica apta a ensejar nulidade
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas ou reinterpretação de cláusulas editalícias, vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por reconhecer a tempestividade em face de ato normativo local e certidão do PJe; contudo, no mérito recusou‑se provimento ao recurso especial na medida em que as questões levantadas demandariam reexame de provas e/ou reinterpretação de cláusulas editalícias (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, de modo que não se verificaram omissão, contradição ou ausência de fundamentação aptas a ensejar nulidade; determinou‑se ainda majoração de honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento