AREsp 2651636 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a demonstração de feriado local ou ausência de expediente afasta a intempestividade (Lei n. 14.939/2024 e QO no AREsp n. 2.638.376/MG); no mérito, aplicaram-se as teses firmadas nos Temas 952 e 1.016 do STJ, tendo o Tribunal de origem concluído pela inexistência de abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, matéria que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local Ou Ausência De Expediente Forense, Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Por Mudança De Faixa Etária, Variação Acumulada (rn Nº 63/2003), Temas Repetitivos 952 E 1.016, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Tempestividade Recursal Feriado Local Ou Ausência De Expediente Forense Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Por Mudança De Faixa Etária Variação Acumulada (rn Nº 63/2003) Temas Repetitivos 952 E 1.016 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Presidência E Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a demonstração de feriado local ou ausência de expediente afasta a intempestividade recursal
  2. 2 Se o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é passível de revisão judicial por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a demonstração de feriado local ou ausência de expediente afasta a intempestividade (Lei n. 14.939/2024 e QO no AREsp n. 2.638.376/MG); no mérito, aplicaram-se as teses firmadas nos Temas 952 e 1.016 do STJ, tendo o Tribunal de origem concluído pela inexistência de abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, matéria que não comporta reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial
  • Conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento