AREsp 2996929 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RISONEIDE FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmula
Processo Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmula

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Parties

RISONEIDE FREITAS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 ausência/irregularidade de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), não tendo a parte sanado os vícios após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.