AREsp 2969538 - DECISAO

AREsp 2969538 - DECISAO

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 24.12.2024 e interpôs o Recurso Especial em 11.02.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA NEURIVANIA BERNARDINO LEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA NEURIVANIA BERNARDINO LEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 24.12.2024 e interpôs o Recurso Especial em 11.02.2025, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.