AREsp 2999170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 22.05.2025 e agravo em 23.06.2025), estando fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os documentos trazidos não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso.

Parties: Agravante: FADEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Procedimento Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Procedimento Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FADEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso existam fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...