AREsp 2982372 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição, e por não ter a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DA SILVA BATISTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA BATISTA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme demonstrado pelas datas de intimação e interposição, e por não ter a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.