AREsp 2981277 - DECISAO

AREsp 2981277 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.03.2025; agravo em 23.04.2025), e a parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, verificada a intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Constatada prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: ADELAIDE RAMBALDI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADELAIDE RAMBALDI GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27.03.2025; agravo em 23.04.2025), e a parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, verificada a intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Constatada prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.