AREsp 2644574 - DECISAO

AREsp 2644574 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque há nos autos certidão que demonstra que o sistema PJe do tribunal de origem lançou data equivocada, a qual poderia ter induzido a defesa ao erro, admitindo-se, assim, o agravo regimental. Contudo, ao reexaminar o recurso especial, verificou-se que as questões de mérito suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7) e há pressupostos de inadmissibilidade aplicáveis (Súmula 83), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento também no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALEX DIAS DE QUEIROZ; Interveniente (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reanálise Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fl. 1.779; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Erro De Informação Do Sistema Eletrônico (pje), Boa Fé Processual, Contagem De Prazo, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissão Por Intempestividade (súmula 83/stj), Reconsideração De Decisão Da Presidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Erro De Informação Do Sistema Eletrônico (pje) Boa Fé Processual Contagem De Prazo Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

ALEX DIAS DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reanálise Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se informação equivocada certificada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem (PJe) pode justificar a relativização da contagem do prazo recursal e afastar a inadmissão por intempestividade
  2. 2 Se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade deve ser reconsiderada diante de falha no sistema eletrônico
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou se seu exame exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque há nos autos certidão que demonstra que o sistema PJe do tribunal de origem lançou data equivocada, a qual poderia ter induzido a defesa ao erro, admitindo-se, assim, o agravo regimental. Contudo, ao reexaminar o recurso especial, verificou-se que as questões de mérito suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7) e há pressupostos de inadmissibilidade aplicáveis (Súmula 83), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento também no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fl. 1.779; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 1.779
  • Conheço do agravo regimental