AREsp 3050799 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e não havendo nos autos comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas apresentadas (prints/imagens) foram consideradas inadequadas, e o benefício do prazo em dobro não se aplica ao núcleo de prática jurídica indicado, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BRENNO VINICIUS RODRIGUES DE SOUSA ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica, Prova Documental Da Tempestividade, Recesso E Feriados Na Contagem De Prazo
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Parties

BRENNO VINICIUS RODRIGUES DE SOUSA ARAGAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro para Núcleos de Prática Jurídica de universidades públicas e privadas
  3. 3 Comprovação documental da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e não havendo nos autos comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas apresentadas (prints/imagens) foram consideradas inadequadas, e o benefício do prazo em dobro não se aplica ao núcleo de prática jurídica indicado, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se