AREsp 3009501 - DECISAO

AREsp 3009501 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não restou comprovada, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão/interrupção dos prazos invocada pela embargante; os documentos trazidos foram considerados preclusos e a decisão embargada não padeceu dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual não há o que esclarecer ou suprir por meio dos embargos.

Parties
Embargante: MARCIA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Forenses E Suspensão De Prazos, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriados Forenses E Suspensão De Prazos Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCIA ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo ao recurso especial/recursos interpostos foram tempestivos
  2. 2 Se a suspensão de prazos por Corpus Christi e ponto facultativo alcançou o prazo recursal
  3. 3 Se a parte comprovou documentalmente a suspensão ou interrupção dos prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não restou comprovada, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão/interrupção dos prazos invocada pela embargante; os documentos trazidos foram considerados preclusos e a decisão embargada não padeceu dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), razão pela qual não há o que esclarecer ou suprir por meio dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)