AREsp 2789834 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido por reconhecer que a Sexta-Feira da Paixão e a suspensão de expediente pelo próprio Tribunal são fatos notórios (art. 374, I, CPC) que dispensam comprovação documental, afastando a intempestividade do recurso; a interpretação mitigadora da exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC, confirmada pela Lei 14.939/2024, permite o saneamento do vício. No mérito, afastou-se a aplicação da Súmula 308/STJ por tratar-se de imóvel comercial e considerou-se inviável, por força da Súmula 7/STJ, reexaminar a prova sobre posse anterior para fins da Súmula 84/STJ, mantendo-se, assim, o acórdão recorrido e negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EVALDO GOMES DA SILVA; Agravado/recorrido: FIDC POLO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não provido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Nacional E Suspensão De Expediente, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Súmula 308/stj, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Nacional E Suspensão De Expediente Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Súmula 308/stj Súmula 84/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EVALDO GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

FIDC POLO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a Sexta-Feira da Paixão e a suspensão de expediente pelo Tribunal são fatos notórios que dispensam comprovação para fins de contagem de prazo recursal (art. 374, I, CPC)
  2. 2 Se a exigência de comprovação documental dos feriados ao tempo da interposição do recurso é vício insanável ou sanável (art. 1.003, § 6º, CPC e Lei 14.939/2024)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóvel comercial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido por reconhecer que a Sexta-Feira da Paixão e a suspensão de expediente pelo próprio Tribunal são fatos notórios (art. 374, I, CPC) que dispensam comprovação documental, afastando a intempestividade do recurso; a interpretação mitigadora da exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC, confirmada pela Lei 14.939/2024, permite o saneamento do vício. No mérito, afastou-se a aplicação da Súmula 308/STJ por tratar-se de imóvel comercial e considerou-se inviável, por força da Súmula 7/STJ, reexaminar a prova sobre posse anterior para fins da Súmula 84/STJ, mantendo-se, assim, o acórdão recorrido e negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não provido.

Orders

  • Prover o agravo interno para afastar a intempestividade do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial