AREsp 3013396 - DECISAO

AREsp 3013396 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente, pois apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou, perante o Tribunal, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela legislação local, limitando-se a juntar prova de suspensão de prazos no STJ, o que não afasta a intempestividade; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos, Recesso Forense E Feriados
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Recesso Forense E Feriados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação das normas de contagem de prazos do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente, pois apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou, perante o Tribunal, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela legislação local, limitando-se a juntar prova de suspensão de prazos no STJ, o que não afasta a intempestividade; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se.