AREsp 3013866 - DECISAO

AREsp 3013866 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.04.2025 e interposição em 09.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ VAZ DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ VAZ DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.04.2025 e interposição em 09.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (inadmissão) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça