AREsp 3005394 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme datas de intimação e protocolo, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO XAVIER DE FREITAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FERNANDO XAVIER DE FREITAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme datas de intimação e protocolo, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.