AREsp 2993958 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VERIDIANA DE PAIVA NORONHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação E Prazo Processual
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação E Prazo Processual

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Parties

VERIDIANA DE PAIVA NORONHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.