AREsp 3010370 - DECISAO

AREsp 3010370 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo e não restou comprovada suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE JESUS MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE JESUS MATHEUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo e não restou comprovada suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.