AREsp 2982389 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo encerrado em 23/11/2023; interposição em 27/11/2023) e o agravante não apresentou prova idônea de suspensão ou interrupção do prazo processual, nem demonstrou que o print do sistema eletrônico juntado se referia ao processo em questão; jurisprudência do STJ afasta a excludente de intempestividade baseada apenas em informação de sistema eletrônico.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (tempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Disponibilização De Andamento Processual Pela Internet, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Disponibilização De Andamento Processual Pela Internet Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Pode a divulgação do andamento processual na internet ser utilizada para aferir a tempestividade recursal?
  2. 2 Quando é exigida a comprovação de suspensão ou interrupção do prazo processual por feriado local?
  3. 3 Aplicam‑se os efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo encerrado em 23/11/2023; interposição em 27/11/2023) e o agravante não apresentou prova idônea de suspensão ou interrupção do prazo processual, nem demonstrou que o print do sistema eletrônico juntado se referia ao processo em questão; jurisprudência do STJ afasta a excludente de intempestividade baseada apenas em informação de sistema eletrônico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem‑se.