AREsp 3012233 - DECISAO

AREsp 3012233 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025 e interposição em 24.06.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, considerou-se o recurso manifestamente intempestivo e determinou-se o não conhecimento, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com base nas disposições citadas do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TALITA FERRAZ DOS SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TALITA FERRAZ DOS SANTOS PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em função da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025 e interposição em 24.06.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, considerou-se o recurso manifestamente intempestivo e determinou-se o não conhecimento, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com base nas disposições citadas do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e a eventual concessão da gratuidade da justiça