AREsp 3018608 - DECISAO

AREsp 3018608 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06.06.2025 e interposição em 25.06.2025), não tendo o recorrente comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, declarada a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RENILDO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissão De Recurso Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual

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Parties

RENILDO BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06.06.2025 e interposição em 25.06.2025), não tendo o recorrente comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, declarada a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.