AREsp 3013015 - DECISAO

AREsp 3013015 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.06.2025 e agravo em 14.07.2025), e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade manifesta, aplica-se a inadmissibilidade prevista nas normas citadas, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE DUTRA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CRISTIANE DUTRA GONZAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo legal (intempestividade)
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.06.2025 e agravo em 14.07.2025), e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade manifesta, aplica-se a inadmissibilidade prevista nas normas citadas, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (intempestividade) com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça