AREsp 2574011 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a contagem do prazo e reconhecer a tempestividade do agravo interno. Reexaminado o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional; que as matérias suscitadas (artigos do CDC e do Código Civil) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ; e que o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal local decidiu pela licitude da recusa do pagamento securitário em razão da omissão de doença preexistente, com fundamento no art. 766 do...

Parties
Embargante/agravante: RAFAEL FERNANDES GUERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Interno Reconsiderado E Analisado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade do agravo interno; agravo interno conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERNANDES GUERSON

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Interno Reconsiderado E Analisado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno interposto em 09/12/2024
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a contagem do prazo e reconhecer a tempestividade do agravo interno. Reexaminado o agravo, o Tribunal entendeu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional; que as matérias suscitadas (artigos do CDC e do Código Civil) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ; e que o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal local decidiu pela licitude da recusa do pagamento securitário em razão da omissão de doença preexistente, com fundamento no art. 766 do...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade do agravo interno; agravo interno conhecido e negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsiderar o acórdão recorrido