AREsp 2648458 - ACORDAO

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Demonstrada por publicação do Diário Eletrônico a suspensão do expediente forense nas datas indicadas, reconheceu-se a tempestividade do recurso e reconsiderou-se a decisão monocrática. Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao cálculo do proveito econômico demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais por ausência de arbitramento na origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS; Recorrente: SILVIA CORREA DE AQUINO; Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025): Agravo Interno Provido; Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense, Proveito Econômico, Honorários Contratuais, Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense Proveito Econômico Honorários Contratuais Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

Recorrente

SILVIA CORREA DE AQUINO

Recorrente

Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025): Agravo Interno Provido; Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local/suspensão de expediente para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Definição e mensuração do proveito econômico para cálculo de honorários contratuais
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Demonstrada por publicação do Diário Eletrônico a suspensão do expediente forense nas datas indicadas, reconheceu-se a tempestividade do recurso e reconsiderou-se a decisão monocrática. Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao cálculo do proveito econômico demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais por ausência de arbitramento na origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática de e-STJ fls. 499/500 e afastar a intempestividade