AREsp 3016837 - DECISAO

AREsp 3016837 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 11.07.2025 e agravo interposto em 05.08.2025), configurando intempestividade. A parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada para tanto. Diante da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: OSEAS DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

OSEAS DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 11.07.2025 e agravo interposto em 05.08.2025), configurando intempestividade. A parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada para tanto. Diante da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.