AREsp 3021030 - DECISAO

AREsp 3021030 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimada em 27.03.2025 e recurso interposto em 17.04.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: KAWAN GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

KAWAN GONCALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimada em 27.03.2025 e recurso interposto em 17.04.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.