AREsp 3025769 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 24.06.2025 e apresentado o agravo em 10.07.2025, e não comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimado; por isso, constatada a intempestividade, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FELIPE HENRIQUE RODRIGUES MONDEJA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Case Brief
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Parties
FELIPE HENRIQUE RODRIGUES MONDEJA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 24.06.2025 e apresentado o agravo em 10.07.2025, e não comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimado; por isso, constatada a intempestividade, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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