AREsp 3024121 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 17.06.2025 e interposição em 10.07.2025), não sendo suficiente o print juntado para afastar a intempestividade; a representação foi regularizada, mas a intempestividade permaneceu, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO ROGERIO DOBZYNSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO ROGERIO DOBZYNSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 17.06.2025 e interposição em 10.07.2025), não sendo suficiente o print juntado para afastar a intempestividade; a representação foi regularizada, mas a intempestividade permaneceu, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.