AREsp 2969870 - DECISAO

AREsp 2969870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC) e por ausência de comprovação de suspensão/interrupção do prazo; não tendo sido comprovada a renúncia dos advogados, permanece impossível a perfeição do ato, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO DA COSTA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Renúncia De Mandato, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Renúncia De Mandato Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO DA COSTA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 não comprovação de renúncia de mandato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC) e por ausência de comprovação de suspensão/interrupção do prazo; não tendo sido comprovada a renúncia dos advogados, permanece impossível a perfeição do ato, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.