AREsp 3028433 - DECISAO

AREsp 3028433 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUELI MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SUELI MARIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ônus da prova quanto à suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.