AREsp 3044158 - DECISAO

AREsp 3044158 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; portanto, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização do recurso no prazo concedido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; portanto, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça