AR 7795 - DECISAO

AR 7795 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda aplicou corretamente a orientação vigente à época do trânsito em julgado, exigindo prova da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso e não tendo sido juntada tal prova oficial no momento oportuno; não é possível, por ação rescisória, aplicar norma superveniente (Lei n.14.939/2024) a decisão já transitada em julgado, nem usar a rescisória como sucedâneo recursal para rediscutir admissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.; Ré: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
julgo improcedente o pedido rescisório
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Erro De Fato, Ação Rescisória, Sucedâneo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Erro De Fato Ação Rescisória Sucedâneo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 erro de fato e decisão contra prova dos autos
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda aplicou corretamente a orientação vigente à época do trânsito em julgado, exigindo prova da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso e não tendo sido juntada tal prova oficial no momento oportuno; não é possível, por ação rescisória, aplicar norma superveniente (Lei n.14.939/2024) a decisão já transitada em julgado, nem usar a rescisória como sucedâneo recursal para rediscutir admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

julgo improcedente o pedido rescisório

Orders

  • julgo improcedente o pedido rescisório
  • fixo os honorários em desfavor da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça