AREsp 3001175 - DECISAO

AREsp 3001175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e a parte não regularizou a tempestividade do recurso, não apresentando documento idôneo que comprovasse a suspensão ou interrupção do prazo em razão de suposto feriado local ou recesso nos dias apontados.

Parties
Embargante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Comprovação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais E Comprovação Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação documental de feriados locais/recesso para suspensão de prazo
  3. 3 cabimento e limites dos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e a parte não regularizou a tempestividade do recurso, não apresentando documento idôneo que comprovasse a suspensão ou interrupção do prazo em razão de suposto feriado local ou recesso nos dias apontados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).