AREsp 2926109 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo o recorrente juntado, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente; provas como captura de tela/print não são admitidas para sanar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO TADEU CRUZ; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Art. 1.003 Do CPC, Contagem De Prazo Em Dias Úteis
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Art. 1.003 Do CPC Contagem De Prazo Em Dias Úteis

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Parties

ANTÔNIO TADEU CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo no ato de interposição
  3. 3 inadmissibilidade de captura de tela/print como prova de tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo o recorrente juntado, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente; provas como captura de tela/print não são admitidas para sanar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.