AREsp 3035821 - DECISAO

AREsp 3035821 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18.07.2025; agravo em 05.08.2025), configurando intempestividade prevista nos dispositivos aplicáveis do CPC e CPP; a parte agravante foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KAUA FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KAUA FERREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação de prazos recursais do CPC e CPP e competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 18.07.2025; agravo em 05.08.2025), configurando intempestividade prevista nos dispositivos aplicáveis do CPC e CPP; a parte agravante foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se