AREsp 2898149 - DECISAO

AREsp 2898149 - DECISAO

Mantida a decisão de origem que reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento, pois a avaliação sobre intimação e falhas no sistema eletrônico exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não adotou providências alternativas previstas para sanar eventual falha de protocolo, caracterizando inércia e perda do prazo.

Parties
Agravante: ADEMILSON DONATO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo De Instrumento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação, Protocolo Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intimação Protocolo Eletrônico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ADEMILSON DONATO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo De Instrumento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.003, § 5º, do CPC
  2. 2 intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem que reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento, pois a avaliação sobre intimação e falhas no sistema eletrônico exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não adotou providências alternativas previstas para sanar eventual falha de protocolo, caracterizando inércia e perda do prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, diante de ausência de fixação na origem.