AREsp 3036814 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, pela parte recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, pela parte recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.